• Regras

    de acreditação e estadia de correpondentes dos meios de comunicação social 

    no território da Federação da Rússia


    Regras

    de acreditação e estadia de correpondentes dos meios de comunicação social 

    no território da Federação da Rússia 


    1. Estado jurídico e atividade profissional de correspondentes estrangeiros, inclusive dos países da CEI, estão a ser regulados por acordos internacionais da Federação da Rússia, pela Lei da Federação da Rússia “Sobre meios de comunicação social”e por outros atos legislativos da Federação da Rússia, asim como pelas presentes Regras.
    2. A abertura dos postos de correspondentes dos meios de comunicação social estrangeiros na Federação da Rússia será efetuada dada a autorização do Ministério de Relações Exteriores (a seguir . MRE da Rússia), enquanto o distinto não for previsto em outros acordos internacionais da Federação da Rússia.
    3. Os correpoondentes estrangeiros são acreditados na Federação da Rússia pelo MRE da Rússia em conformidade com os artigos 48 e 55 da Lei da Federação da Rússia, enquanto o distinto não for previsto em outros acordos internacionais da Federação da Rússia.
    4. O pedido* sobre a abertura de um posto de correspondentes  de um meio estrangeiro de comunicação social será encaminhado pela sua direção ao MRE da Rússia diretamente ou através da representação diplomática da Federação da Rússia no país correspondente. 
    5. A decisão sobre a abertura do posto de correspondentes  de um meio estrangeiro de comunicação social será tomada pelo MRE da Rússia nos prazos de dois meses a tardar a partir do dia da recepção do pedido, após o qual será entregue o testemunho sobe a abertura do posto corresponsal.
    6. Na qualidade de correspondentes de meios estrangeiros de comunicação social podem ser acreditados jornalistas independentemente da sua cidadania, representantes de edições impressas periódicas, programas documentarios de radio, TV, video e cine e de outras formas de divulgação documentária de comunicação social.
    7. O pedido sobre a acreditação de um correspondente de um meio estrangeiro de comunicação social será encaminhado pela direção do meio estrangeiro de comunicação social ao MRE da Rússia conforme o item 4 destas Regras. 
    8. A decisão sobre a acretitação de um correspondente de um meio estrangeiro de comunicação social junto ao MRE da Rússia será tomada nos prazos previstos no item 5 destas Regras. 
    9. Aos correpondentes acreditados serão entregues certificados de correspondente estrangeiro com a vigência até dois anos.
    10. Aos membros de família do correspondente emitir-se-á o certiaicado de membro de familia do correpondente do meio estrangeiro de comunicação social para o mesmo prazo de vigência.
    11. Como correspondentes especiais poderão ser temporariamente acreditados jornalistas independentemente da sua cidadania chegados à Federação da Rússia com o apoio de visas de quaisquer outras organizações russas. Eles serão acreditadas junto ao MRE da Rússia por solicitação da direção destas organizações.
    12. Da categoria de correspondentes especiais temporariamente acreditados junto ao MRE da Rússia podem fazer parte também os jornalistas que chegaram à Rússia para substituir colegas no caso das férias, doença e viagens de serviço do correspondente principal a outros países. 
    13. Aos correspondentes especiais emitir-se-ão certificados de correspondente especial para o período de três meses com a possível prorrogação até seis meses.
    14. Na qualidade de colaboradores técnicos de postos corresposais de meios estrangeiros de comunicação social poderáo ser registados pessoas independentemente da sua cidadania, que trabalham em postos corresponsais como produtores, redatores, secretários-tradutores, especialistas de atendimento técnico de serviço de aparelhos de TV e cine e de meios de comunicação. 

    As pessoas que cumprem outros tipos de atividade em postos corresponsais fazem parte do pessoal de serviço e não são registadas como pessoal técnico do posto corresponsal.

    1. O pedido de registar um colaborador técnico encaminhar-se-á ao MRE da Rússia pela direção do maio estrangeiro de comunicação social ou pelo correspondente acreditado do meio estrangeiro de comunicação social junto ao MRE da Rússia segundo a forma e a ordem previstas no item 4 destas Regras.
    2. A decisão de registo de um colaboredor técnico no MRE da Rússia será tomada nos prazos de dois meses o mais tardar a partir do dia do entrague do pedido.
    3. Aos colaboradores técnicos registados serão entregues certificados de colaborador técnico do ponto corresponsal do meio estrangeiro de comunicação social para um prazo de até dois anos. 
    4. A direção do meio estrangeiro de comunição social no orazo de quinze dias o mais tardar antes da expiração da vigência do certificado do correspondente (colaborador técnico) dirigirá ao MRE da Rússia um pedido de prorrogação do prazo de sua vigência. A prorrogação do prazo de vigência do certificado de colaborador técnico será efetuada também por solicitação do correspondente acreditado junto ao MRE da Rússia.
    5. No caso da perda do certificado o correpondente ou o colaborador técnico do ponto corresponsal deve comunicar este fato ao MRE da Rússia. A emissão do duplicado será examinada no prazo de duas semanas.
    6. O correpondente acreditado pode ser novamente acreditado com base na solicitação da direção de um novo meio de comunicação social. Uma decisão sobre a nova acreditação será tomada no prazo de dois meses.
    7. Não poderão ser acreditados como correspondentes e registados como colaboradores técnicos dos pontos corresponsais os empregados das representações diplomáticas e estabelecimentos consulares dos países estrngeiros, aparelhos de adidos militares, representações de companhias aéreas registadas na Rússia, companhias de comércio e indústria e de mediação, assim como os empregados dos meios russos de comunicação social. 
    8. O MRE da Rússia poderá suspender a acrediteção (o registo) das pessoas propostas pela direção do meio estrangeiro de comunicação social enquanto há casos da violação da legislação da Federação da Rússia ou casos previstos pelo artigo 48 da Lei da Federação da Rússia “Sobre os meios de comunicação social”, assim como nos artigos 19 e 20 do Pacto Internacional sobre os Direitos Cívicos e Políticos. 
    9. O MRE da Rússia pode empreender medidas de resposta em relação aos correpondentes dos meios de comunicação social dos países que aplicam restrições em relação a cidadãos russos. 
    10. Dado o fim da atividade na Federação da Rússia, os jornalistas estrangeiros acreditados entregarão os certificados emitidos ao MRE da Rússia.
    11. A enrada na Federação da Rússia dos correspondentes novamente designados (correspondentes especiais, colaboradores técniicos) do número de cidadãos estrangeiros efectuar-se-á por passaportes ou documentos que os substituem no quadro de vistos de entrada emitidos por consulado da Federação da Rússia. 

    Os estabelicimentos consulares da Federação da Rússia emitem vistos de entrada no período de cinco dias úteis para as pessoas referidas na condição de reciprocidade, dado o consentimento do MRE da Rússia para a sua acreditação (registo).

    1. Aos correspondentes acreditados e colaboradores técnicos registados dos pontos corresponsais dos meios de comunicação social dos países com que são celebrados os correspondentes acordos bilateriais, independentemente do seu local de residência permanente, serão emitidos vistos múltiplos de entrada e saída para um ano, se não houver otros acordos bilaterais. 
    2. No caso da substituição provisória de correspondnte principal (férias, doença, viagens de serviço a outros países, etc.) os vistos de entrada aos seus substitutos serão entregues conforme o item 25 destas Regras.
    3. Após a chegada à Federação da Rússia o correspondente estrangeiro, o colaborador técnico e os membros das suas famílias devem registar-se no período de três dias, excepto feriados e domingos,  nos respectivos órgãos do Ministério do Interior da Federação da Rússia.
    4. Os correspondentes dos meios estrangeiros de comunicação social acreditados na Federação da Rússia independentemente da sua cidadania gozam de direitos e deveres de jornalista, previstos por acordos internacionais e legislação da Federação da Rússis e estas Regras. 
    5. Os correspondentes areditados têm o direito de criar uma organização profissional jornalista no território da Federação da Rússia, que atue com base nos Estatutos, cujos regulamentos não contradizem à legislação da Federação da Rússia.
    6. Os representantes dos meios estrangeiros de comunicação social, acreditados junto do MRE da Rússia, e os memros das suas famílias têm o direito de convidar cidadãos de países estrangeiros como visitantes pessoais. Os problemas dos vistos e da legalização da sua estadia na Federação da Rússia serãs regularizados através do MRE da Rússia.
    7. Os representantes dos meios estrangeiros de comunicação social, acreditados** junto do MRE da Rússia – correspondentes e colaboradores estrangeiros de postos de correspondentes – podem, de acordo com regras alfadegárias, fazer entrar e sair equipamentos de locais de trabalho, computadores, aparelhos de rádio e TV, aparelhos professionias de áudio, vídeo, cine e foto, peças sobresslentes e de substituição para os bens referidos, materiais de informação em diferentes portadores, artigos de vida diária, automóveis pessoais (não mais de um para cada correpondente e empregado estrangeiro do posto de corrspondentes) durante todo o prazo da sua acreditação na Federação da Rússia, sem o pagamento de impostos alfandegários e outros na condição da retirada dos bens referidos do território da Federação da Rússia no momento do fim do prazo da sua acreditação.
    8. Correspondentes e empregados técnicos de postos de correspondentes, assim como membros das suas famílias podem gozar de serviços concedidos por relativos destacamentos do MRE da Rússia que respodem pelo atendimento do corpo diplomático na Rússia.
    9. Os correspondente estrangeiros acretitados junto ao MRE da Rússia têm o direito, na condição de reciprocidade, de deslocar-se livremante pelo território da Federação da Rússia, exepto os locais encerrados, para a entrada nos quais são necessários permissos especiais. 

    35.  Os cidadãos da Federação da Rússia acreditados (registados) como correspondentes (empregados técnicos) dos meios estrangeiros de comunicação social têm o estatuto de correpondente (empregado técnico) estrangeiro só durante a execução das suas funções profissionais. 


    *O pedido encaminhado ao MRE da Rússia de abrir na Federação da Rússia um posto de correspondentes de um meio estrangeiro de comunicação social, de acreditar um jornalista, incluíndo uma mesagem na folha oficial do meio de cominicação social assinada pela direção deste meio de comunicação social ou uma nota diplomática do respetivo país na Federação da Rússia, os dados sobre o meio de comunicação social, a biografia e informação sobre a atividade jornalista do correpondente, duas fotografias.


    Para além disso, para cidadãos russos, ao contatar o MRE da Rússia, é necessário apresentar um certificado de registo nos órgãos territorias do Serviço Federal de Impostos da Rússia.

    **O item 32 em nova redação está inscrito nas Regras pela Deliberação do Governo da Federação da Rússu N 899 de 4 de agosto de 1999.